Legislação do PPH
Publicado em
30/06/2020 16h23
Atualizado em
31/12/2020 09h43
PPH | Legislação | Acordos firmados | Estatísticas | Apresentações | Perguntas frequentes | Projetos-piloto individuais (encerrados) |
As seguintes normativas disciplinam a fase II do Projeto-piloto PPH unificado (a partir de 01/01/21):
As seguintes normativas disciplinam o Projeto-piloto PPH unificado - fase I (encerrado):